Termos de uso

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

NCMTAX TECNOLOGIA LTDA

Última Atualização: 15 de fevereiro de 2026

A NCMTAX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 63.419.545/0001-57 (doravante denominada “NCMTax” ou “Controladora“), reafirma seu compromisso institucional com a segurança da informação, a transparência e a privacidade dos dados pessoais de seus usuários, em estrito cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1. DA COLETA E CATEGORIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A NCMTax observa o princípio da minimização, tratando exclusivamente os dados estritamente indispensáveis para a viabilização de suas atividades:

1.1. Dados Cadastrais: Compreendem o nome completo, endereço de e-mail corporativo, empresa, CNPJ e cargo. São utilizados para fins de identificação, autenticação, suporte técnico e gestão de licenciamento.

1.2. Registros de Conexão (Logs): Em observância ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet, coletamos o endereço IP, data/hora e metadados de acesso, mantidos para cumprimento de dever legal e auditoria de segurança cibernética.

1.3. Histórico de Uso e Inteligência: Registramos o histórico de consultas e interações com a IA, utilizados exclusivamente para prevenção a fraudes, controle de integridade e melhoria técnica da plataforma.

1.4. Dados Financeiros: Coletamos as informações necessárias para o processamento de pagamentos, gestão de faturamento e emissão de documentos fiscais obrigatórios.

1.5. Declaração Negativa (Dados Sensíveis e Menores): A NCMTax declara que não coleta nem trata dados pessoais sensíveis (conforme definido no Art. 5º, II da LGPD), nem dados de menores de 18 anos, não sendo a plataforma destinada a este público.

2. MAPEAMENTO DE FINALIDADES E BASES LEGAIS

O tratamento de dados fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

Categoria de Dado	Finalidade do Tratamento	Base Legal (LGPD)
Dados Cadastrais	Gestão de acesso e suporte.	Execução de Contrato
Logs de Conexão	Guarda obrigatória de registros.	Obrigação Legal
Histórico / IA	Segurança e melhoria técnica.	Legítimo Interesse
Dados Financeiros	Cobrança e faturamento.	Execução de Contrato

2.1. Avaliação de Legítimo Interesse: Para os tratamentos baseados em Legítimo Interesse, a NCMTax realiza periodicamente testes de balanceamento para assegurar que seus interesses não sobreponham os direitos e liberdades fundamentais do titular.

3. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

3.1. Proibição de Comercialização: A NCMTax declara expressamente que não comercializa dados pessoais com terceiros.

3.2. Operadores e Salvaguardas: O compartilhamento ocorre apenas com parceiros necessários (infraestrutura de nuvem, gateways de pagamento) e autoridades legais. Transferências internacionais observam estritamente os requisitos dos Artigos 33 a 36 da LGPD.

4. COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

4.1. Cookies Essenciais: Utilizamos exclusivamente cookies necessários para autenticação, segurança e manutenção da sessão ativa do usuário.

4.2. Analytics: Ferramentas de análise de desempenho com anonimização de IP. Não realizamos rastreamento para fins de marketing comportamental de terceiros.

5. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

5.1. Logs de Acesso: Retidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet.

5.2. Dados Fiscais: Retidos por 5 (cinco) anos, para cumprimento de prazos prescricionais tributários.

5.3. Dados de Uso: Mantidos enquanto durar a relação contratual ativa, sendo anonimizados ou excluídos após o encerramento do contrato e prazos legais.

6. SEGURANÇA E INCIDENTES (ART. 48)

6.1. Medidas Técnicas: Adotamos criptografia SSL/TLS, firewalls e controle rigoroso de acesso.

6.2. Protocolo de Notificação: Em caso de incidente que acarrete risco relevante, a NCMTax notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, informando as medidas de mitigação adotadas.

7. DIREITOS DO TITULAR (ART. 18 E 20)

7.1. Rol de Direitos: O Titular possui os direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação de compartilhamento, oposição e revisão de decisões da IA.

7.2. Revogação de Consentimento: Nos casos em que o tratamento for fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo de forma gratuita.

Canal de Atendimento: Requisições serão atendidas em até 15 dias úteis via: suporte@ncmtax.com.br.

8. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS E ATUALIZAÇÕES

8.1. Divisibilidade: Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida por autoridade judicial, tal nulidade não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas.

8.2. Atualizações: Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais ou operacionais, mantendo-se a versão vigente sempre acessível na plataforma.

9. CANAL DE CONTATO E DPO

NCMTAX TECNOLOGIA LTDA Contato: suporte@ncmtax.com.br

CNPJ: 63.419.545/0001-57