Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

NCMTAX TECNOLOGIA LTDA

Última Atualização: 15 de fevereiro de 2026

Pelo presente instrumento particular, a NCMTAX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 63.419.545/0001-57, com sede e foro na Comarca de Vila Velha/ES, doravante denominada simplesmente “NCMTax” ou “Licenciante“, estabelece as diretrizes, normas e condições contratuais que regem o acesso e a utilização de sua plataforma digital de inteligência fiscal.

1. DO ACEITE, NATUREZA CONTRATUAL E LEGITIMIDADE CORPORATIVA

1.1. Vinculação Jurídica: Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma NCMTax, o usuário — seja ele pessoa física ou jurídica — declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Este documento constitui um contrato eletrônico vinculante e plenamente eficaz, regendo a licença de uso do software e o acesso à base de dados estruturada entre as partes.

1.2. Manifestação de Vontade: A utilização da plataforma, ainda que de forma parcial, implica na concordância expressa com todas as disposições aqui estabelecidas.

1.3. Representação de Pessoa Jurídica: Na hipótese de o acesso e a contratação serem realizados em nome de uma pessoa jurídica, o usuário pessoa física declara e garante possuir os poderes necessários para vincular a referida empresa aos presentes Termos. A NCMTax presume a legitimidade da representação, recaindo sobre o usuário a responsabilidade integral por qualquer declaração falsa de poderes.

DA NATUREZA DA PLATAFORMA E ISENÇÕES INSTITUCIONAIS

2.1. Definição Técnica: A NCMTax consiste em uma solução tecnológica privada de inteligência de dados aplicada à classificação fiscal e organização normativa. A plataforma utiliza algoritmos avançados para estruturar e apresentar informações provenientes exclusivamente de fontes públicas oficiais.

2.2. Inexistência de Vínculo Oficial: A Licenciante declara, para todos os fins de direito, que não possui qualquer vínculo, convênio, delegação ou representação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda Estaduais ou Municipais, ou quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta.

2.3. Caráter Consultivo: Todo o conteúdo disponibilizado possui natureza meramente informativa e consultiva. A plataforma opera como uma ferramenta de suporte à decisão, não substituindo, em hipótese alguma, a análise técnica realizada por profissionais qualificados (advogados, contadores ou despachantes aduaneiros), nem as publicações oficiais governamentais nos respectivos Diários Oficiais.

3. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DECISÕES FISCAIS

3.1. Responsabilidade Exclusiva do Usuário: A escolha definitiva da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), bem como a definição de parâmetros tributários, alíquotas e enquadramentos fiscais, é de responsabilidade única, exclusiva e indelegável do usuário final.

3.2. Isenção de Nexo Causal: A NCMTax não será responsabilizada, sob qualquer pretexto ou teoria jurídica, por:

1. a) Autuações fiscais, notificações de débito ou lançamentos de ofício realizados por autoridades fazendárias;
2. b) Multas moratórias ou punitivas decorrentes de interpretações divergentes;
3. c) Retenções de mercadorias em recintos alfandegados ou zonas primárias;
4. d) Divergências interpretativas entre o usuário e as autoridades aduaneiras;
5. e) Interrupções ou atrasos no fluxo de desembaraço aduaneiro causados por classificações fiscais sugeridas pela plataforma.
   

4. DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TEMPESTIVIDADE DOS DADOS

4.1. Limitações da Inteligência Artificial (IA): O módulo de IA da NCMTax atua como uma ferramenta de curadoria e apoio à decisão. O usuário declara ciência de que os modelos de IA podem apresentar imprecisões e que as sugestões geradas não configuram decisões automatizadas vinculantes. O usuário é o responsável final pela validação técnica de qualquer sugestão apresentada.

4.2. Sincronização Normativa: O usuário reconhece que o ordenamento tributário é dotado de alta mutabilidade. Em razão do prazo técnico necessário para processamento de dados massivos, a NCMTax não garante a atualização em tempo real às publicações oficiais, cabendo ao usuário o dever de consulta a fontes complementares em períodos de transição normativa.

5. DAS REGRAS DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Licença de Uso: A Licenciante outorga ao usuário uma licença de uso temporária, pessoal, intransferível e não exclusiva, limitada às funcionalidades contratadas.

5.2. Sigilo de Credenciais: É expressamente proibido o compartilhamento de logins e senhas entre múltiplos usuários ou terceiros. A detecção de uso indevido ensejará o bloqueio imediato da conta.

5.3. Proibições de Propriedade Intelectual: Sob pena de rescisão e sanções legais, é vedado ao usuário:

• Praticar web scraping ou extração massiva de dados;
• Realizar engenharia reversa ou descompilação da plataforma;
• Redistribuir comercialmente dados obtidos via interface ou API para terceiros;
• Criar bases de dados paralelas ou produtos concorrentes utilizando os ativos da NCMTax.

6. DA API E INTEGRAÇÕES TÉCNICAS

6.1. Responsabilidade do Integrador: A API da NCMTax destina-se exclusivamente à atualização técnica de sistemas integrados. A responsabilidade pela correta implementação técnica e pela interpretação dos dados no sistema receptor é exclusivamente do integrador/cliente. É proibida a revenda ou sublicenciamento dos dados obtidos via API sem autorização formal expressa.

7. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO UNILATERAL

7.1. Hipóteses de Suspensão: A NCMTax poderá suspender o acesso do usuário, independentemente de notificação judicial, em casos de:

• Inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos;
• Uso abusivo ou violação de propriedade intelectual;
• Compartilhamento de credenciais de acesso.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E TEMPORAL

8.1. Teto Indenizatório: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Licenciante perante o usuário excederá o montante efetivamente pago pelo usuário à NCMTax nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano.

8.2. Exclusão de Danos Reflexos: A NCMTax não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de multas aplicadas por autoridades fiscais ao usuário.

8.3. Limitação Temporal (Decadência): O usuário deverá apresentar qualquer reclamação decorrente da utilização da plataforma no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do evento que lhe deu origem, sob pena de decadência contratual de seu direito de pleitear reparação.

9. DA FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

9.1. Exclusão de Responsabilidade: A NCMTax não será responsabilizada por falhas na prestação do serviço decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito (Art. 393 do Código Civil), incluindo ataques cibernéticos massivos, falhas gerais de infraestrutura de telecomunicações de terceiros ou desastres naturais que afetem a disponibilidade dos servidores.

10. DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

10.1. Divisibilidade: Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada inválida ou ilegal por autoridade judicial, tal nulidade não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

11. DO FORO E LEI APLICÁVEL

11.1. Lei Aplicável: Este instrumento é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro de Eleição: As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Vila Velha/ES para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

12. CANAL DE CONTATO

NCMTAX TECNOLOGIA LTDA Canal Oficial: suporte@ncmtax.com.br

CNPJ: 63.419.545/0001-57